CPT CONSIDERA INÚTIL ESTADO DE DEFESA EM ÁREAS DE CONFLITOS

O Secretariado Nacional da CPT (Comissão Pastoral da Terra) divulgou ontem uma nota em que classifica de Inútil" a decretação do estado de defesa nas regiões mais violentas do país em matéria de conflitos fundiários. O estado de defesa está sendo defendido pelo ministro da Justiça, Saulo Ramos, como forma de viabilizar a solução para o problema. Para a CPT, o estado de defesa-- mecanismo legal que restringe os direitos individuais com o objetivo de restabelecer (ou preservar) a chamada ordem pública, nos casos em que esta se encontre ameaçada por uma grave crise institucional ou por uma calamidade natural de grandes proporções-- decretado para regiões restritas, traria como consequência a suspensão dos direitos e garantias individuais. A alegação da CPT é que a medida garante a manutenção de medidas constantes no estado de sítio em áreas mais localizadas, e que isso "tem sido eficiente apenas contra o livre exercício dos direitos e organizações dos trabalhadores". A CPT diz também que "para os pobres e seus aliados o estado de defesa já foi decretado há muito tempo". Eles citam como exemplos dessa decretação extra-oficial a "proibição de reuniões" em Unaí (MG)-- trata-se da prisão de 10 lavradores sem-terra, feita no início de agosto-- e o fato de que 10 pessoas foram presas dentro do Secretariado dos Sem-Terra, em Maceió (AL), no dia 29 de agosto (FSP).