PROJETO DE LEI DO GOVERNO PARA CORTAR INCENTIVOS

O presidente José Sarney pediu ao Congresso Nacional, por projeto de lei, o fim da isenção do Imposto de Renda para as microempresas, corte de 50% dos incentivos fiscais à informática, atividades esportivas e política industrial, e o aumento de 6% para 18% da alíquota do IR das exportadoras. Foram salvos da tesoura os incentivos ao Nordeste, à Amazônia, à Zona Franca de Manaus, à cultura e ao meio ambiente. Os incentivos ao vale- transporte, alimentação e à formação profissional também foram mantidos. Com o corte dos incentivos, o governo espera obter um ganho de receita equivalente a 0,41% do PIB (Produto Interno Bruto), pouco menos de NCz$2 bilhões, a preços de maio deste ano. Essa quantia representa 28%, aproximadamente, do total de incentivos fiscais concedidos pelo governo, sem contar com a isenção às microempresas. O presidente José Sarney também optou pelo projeto de lei para pedir ao Congresso Nacional regras mais severas no pagamento da dívida externa dos estados e municípios. Em vez de rolar até 100% do principal e 94% dos juros das dívidas externas, os estados e municípios terão de pagar pelo menos 5% das dívidas externas vencidas a cada ano. Em 1990, governadores e prefeitos terão 75% dos juros rolados pela União. A partir de 1991, primeiro ano de mandato dos novos governadores dos estados, o projeto de lei determina o pagamento integral dos juros da dívida (FSP).