FAZENDA DIZ QUE SENADO NÃO PODE VETAR ACORDO COM O FMI

As ameaças do Congresso Nacional, de não aprovar um acerto com o Fundo Monetário Internacional (FMI), não preocupam as equipes dos ministros da Fazenda, Maílson da Nóbrega, e do Planejamento, João Batista de Abreu. A área econômica e o Procurador da Fazenda Nacional, Cid Heráclito de Queiroz, acreditam que qualquer acerto ou entendimento com o FMI não depende de prévia autorização do Senado. Na avaliação de Cid Heráclito, um acerto com o FMI não é um acordo de crédito. Ele lembra que o Brasil é signatário do acordo internacional que criou conjuntamente o FMI e o Banco Mundial (BIRD), na Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas, em Bretton Woods, no Estado americano de New Hampshire, entre 1 e 22 de junho de 1944. Além disso, o Brasil assinou a Convenção sobre o FMI e a Convenção sobre o BIRD, em 22 de julho do mesmo ano, que foram aprovadas pela Constituição em vigor. Para o procurador da Fazenda, o Brasil é membro do FMI, da mesma forma que de outros organismos multilaterais, como o BIRD e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Por isso mesmo, qualquer acerto não precisa do sinal verde do Congresso (O Globo).