O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO

O Ministério da Educação concluiu ontem o projeto de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O documento será enviado para votação no Congresso Nacional. O projeto determina a gestão democrática do ensino e a criação do Conselho Nacional de Educação. O Conselho assume as funções de coordenação do ensino no país. Seus poderes incluem a deliberação sobre criação de universidades, definição do currículo mínimo para o ensino básico e superior, decisão sobre aplicação de recursos e realização de avaliações. No capítulo reservado ao ensino superior, estabelece a obrigatoriedade de avaliação periódica do desempenho das instituições, como "divulgação pública e periódica de seus resultados" (FSP).