PROJETO QUER TORNAR ESTERILIZAÇÃO LEGAL

O Conselho Nacional de Saúde (CNS), órgão de assessoria do Ministério da Saúde, apoiou ontem o projeto de lei do deputado Nelson Seixas (PDT- SP), em tramitação no Congresso Nacional, que torna legal a esterilização voluntária no país. A maioria do Conselho concorda em que é melhor legalizar uma prática comum, que vem sendo realizada clandestinamente e com riscos à saúde. Segundo o deputado, entre 27% e 30% das intervenções cirúrgicas em mulheres no Brasil são de laqueadura. O projeto permite a esterilização voluntária a partir dos 21 anos sendo necessária aprovação para menores. No caso de pessoa casada, será preciso a aprovação do outro cônjuge (O ESP).