FAZENDA NÃO CUMPRE LEGISLAÇÃO PARA SEUS GARÇONS

O Ministério da Fazenda não cumpre a legislação trabalhista. Desde outubro do ano passado, mantém, sem contrato de trabalho, 36 garçons e copeiros que servem água, lanche e cafezinhos nos gabinetes do Ministério e durante as audiências do ministro. Os garçons e copeiros estão obrigados a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias, assinam folhas de ponto de entrada e saída, mas recebem salário como autônomos. Não têm direito a horas extras, que eventualmente são obrigados a fazer, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), férias, 13o. salário e previdência social. Os salários são pagos por recibos assinados pela Fundação de Assistência Social dos Servidores do Ministério da Fazenda (Assefaz), que tem contrato com locadora de mão-de-obra dos garçons e copeiros do Ministério (FSP).