SARNEY ENVIA PROJETO SOBRE SONEGAÇÃO FISCAL

O presidente José Sarney enviou ontem ao Congresso Nacional projeto de lei classificando, como crime, a sonegação fiscal. Pelo projeto, o sonegador passa a estar sujeito a penas de reclusão de um a quatro anos. Ao mesmo tempo, o projeto de lei abranda as penalidades previstas hoje em lei a quem faz apropriação indébita de imposto, crime que passa a ser denominado retenção indevida. As penas caem de um limite de quatro para apenas dois anos de prisão. Será considerado crime de sonegação fiscal o falseamento de informações de forma material ou ideológica, de modo a pagar menos imposto ou qualquer tipo de obrigação, como o FINSOCIAL e outras taxas devidas ao governo (FSP).