TCE REJEITA CONTAS DE 132 PREFEITURAS PAULISTAS

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) rejeitou as prestações de contas de 132 prefeituras paulistas que não gastaram 25% de seus orçamentos em Educação. A decisão do TCE obedeceu o artigo 212 da Constituição Federal, que regulamentou a emenda do senador João Calmon, em vigor desde 1983. As contas rejeitadas se referem aos orçamentos de 1986, que foram julgadas este ano. Entre os municípios que tiveram suas contas rejeitadas estão Bauru, Araras, Mogi das Cruzes, Mauá, Barra Bonita, Guarulhos, Diadema, Jundiaí e São Carlos (FSP).