O ANTEPROJETO PARA A REFORMULAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO

A SEPLAN (Secretaria de Planejamento da Presidência da República) divulgou ontem o anteprojeto de lei que institui o estatuto único e o plano de carreira para os servidores públicos federais. O anteprojeto prevê a reformulação total do serviço público, com a criação da profissionalização do servidor. Atualmente existem 700 mil funcionários públicos. Cerca de 563 mil são celetistas e 147 mil são estatutários. Com a mudança, todos os 700 mil passam a fazer parte do regime estatutário único. O novo regime mantém a estabilidade para o funcionário público e lhe dá direito de sindicalização e associação (FSP).