PROJETOS QUE REGULAMENTAM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES

O presidente do Senado Federal, Nélson Carneiro (PMDB/RJ), apresentou ontem à Casa três projetos de lei que regulamentam os direitos trabalhistas assegurados pela nova Constituição, como a proibição de demissão arbitrária ou sem justa causa, de discriminação salarial no exercício da mesma função e de critérios diferenciados de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Os projetos regulamentam a jornada semanal de 44 horas de trabalho e garantem ao empregado doméstico o 13o. salário, repouso semanal e férias anuais remuneradas, licenças maternidade e paternidade de 120 e cinco dias, respectivamente, e aviso prévio de no mínimo 30 dias (O Globo).