PROJETO DE LEI SUSPENDE AÇÕES DE DESPEJO

O presidente José Sarney encaminhou ao Congresso Nacional projeto-de-lei suspendendo até o dia 1o. de março de 1987 as ações de despejo dos inquilinos de imóveis residenciais ou comerciais. Pelo projeto, também ficam congelados os processos de revisão judicial dos aluguéis, previstos pela Lei do Inquilinato, para atualização dos preços dos contratos a cada cinco anos. O presidente aprovou o projeto, em sua quarta versão, e o encaminhou em regime de urgência para votação no Congresso Nacional (JB).