ENTIDADE DO COMÉRCIO VAI À JUSTIÇA CONTRA LEI SALARIAL

A Confederação das Associações Comerciais do Brasil entrou ontem, no STF (Supremo Tribunal Federal), com ação de inconstitucionalidade contra os artigos 7o. e 8o. da Lei 7.788, da nova lei salarial. O primeiro proíbe efeito suspensivo aos recursos interpostos em processo de dissídio coletivo. O segundo permite que entidades sindicais atuem como substitutos processuais da categoria. "Se estes dois dispositivos entrarem em vigor normalmente, além dos prejuízos que causarão a empresas e trabalhadores, vão abrir um grave precedente em relação ao princípio da hierarquia de leis", afirmou, em Porto Alegre (RS), o presidente da entidade, César Rogério Valente, ressaltando que os artigos proíbem a desistência de ações (O Globo).