GOVERNO CRIA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

O presidente José Sarney aprovou ontem o projeto da nova Lei Orgânica da Saúde, criando o Sistema Único de Saúde (SUS), a ser administrado pelo Ministério da Saúde. Os escritórios regionais do INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social) serão extintos e a gestão financeira será do Fundo Nacional de Saúde. O texto põe fim a antiga disputa entre os Ministérios da Saúde e da Previdência Social, que administrava o INAMPS. O projeto cumpre o artigo 59 das Disposições Transitórias da Constituição, que reformula o sistema de saúde no país. Em nível federal, ficará a atribuição da formulação de políticas de saúde, elaboração de normas e o estabelecimento de critérios para o repasse de recursos a estados e municípios. Aos governos estaduais e municipais, caberão a organização, gestão, execução e fiscalização das ações e serviços à comunidade. Como Sistema Único de Saúde, o projeto define "o conjunto de ações federais, estaduais e municipais". A iniciativa privada participará em caráter complementar. Entre os objetivos do sistema, estão a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, saneamento básico, vigilância nutricional e orientação alimentar e a participação da comunidade. O projeto de lei será enviado para votação no Congresso Nacional (O Globo) (JB).