CONGRESSO AINDA PRECISA VOTAR 271 LEIS DA NOVA CONSTITUIÇÃO

O Congresso Nacional, quando voltar a se reunir em agosto, após recesso parlamentar, terá que somar às suas atividades normais um trabalho que vem sendo postergado há quase um ano: o de regulamentar em leis ordinárias e complementares os dispositivos constitucionais que não são considerados auto-aplicáveis. Os números dos artigos a serem examinados nessa tarefa são superiores aos 245 dispositivos permanentes da nova lei constitucional. A Secretaria de Estudos e Acompanhamento Legislativo, do Ministério da Justiça, elaborou um trabalho onde registra a existência de 271 leis que servirão de complemento à nova Constituição. São dispositivos legais considerados integrativos da lei maior que aguardam, desde o dia cinco de outubro, regulamentação dos congressistas (GM).