MANTIDO SUBSÍDIO À APOSENTADORIA DE SERVIDOR

Por decisão do Congresso Nacional, a União continuará subsidiando entidades de seguridade vinculadas a autarquias, empresas estatais e outros órgãos. As bancadas do PMDB, PFL e PDT suprimiram, ontem, o item 2o. do artigo 16 do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que proibia o repasse de recursos do Tesouro Nacional para financiamento de aposentadoria complementar do servidor público. A LDO aprovada ontem traça as diretrizes orçamentárias para o próximo ano e impede que o presidente José Sarney gaste mais de 1/7 do orçamento de 1990 nos dois meses e meio que governará no próximo ano. A LDO proíbe, ainda, que o presidente inicie qualquer projeto ou investimento em 1990, evitando que os recursos do orçamento do próximo ano seja comprometido pelo atual presidente. Outra determinação da LDO é a extinção de 80% dos cargos públicos que não forem ocupados até 1o. de janeiro de 1990. Foi incluído também no texto da lei artigo que impede a concessão de ganho real para os servidores públicos. Os salários serão reajustados, apenas, no limite do índice oficial de inflação (FSP).