CONGRESSO APROVA VINCULAÇÃO DA APOSENTADORIA AO MÍNIMO

O Congresso Nacional aprovou ontem a vinculaç~o dos reajustes das pensões e aposentadorias pagas pela Previdência Social ao salário-mínimo. Por acordo de lideranças partidárias, o substitutivo do deputado Raimundo Bezerra (PMDB/CE) à medida provisória no. 63 foi aprovado em votação simbólica. O texto seguirá para sanção ou veto presidencial. O texto aprovado reduz as alíquotas de contribuição do trabalhador nesta ordem: quem ganha de um a três salários-mínimos (NCz$120,00 a NCz$360,00) -8%; de três a cinco (NCz$360,00 a NCz$600,00) -9%; e de cinco a 10 (NCz$600,00 a NCz$1.200,00) -10%. A medida provisória do governo estabelecia, respectivamente, 8,5%, 9,5% e 11%. O texto aprovado ontem também prevê o seguinte: -- tributa o 13o. salário; -- aumenta a contribuição das empresas para 10% (a MP 63 fixava em 11%); -- a contribuição das empresas sobre a folha de pagamento sobe para 22%; -- o autônomo pagará 10% até três salários-mínimos. Após esse limite, a contribuição sobe para 20%; -- instituições financeiras recolherão adicionalmente 2,5% sobre sua folha de pagamento; =-- empresas que registrarem O Índice de acidente acima da média do setor terão recolhimento adicional de 0,9% a 1,8% (a MP 63 estabelecia 0,5% a 1,8%); -- fixa o recolhimento no oitavo dia do mês subsequente (a MP 63 determinava o décimo dia); -- antecipa para 1o. de setembro o recolhimento de 8% sobre os lucros das empresas (o que seria feito no próximo ano) (FSP).