TESOURO PODE EMITIR TÍTULOS PARA COBRIR QUALQUER DÍVIDA

O governo federal conseguiu ontem aliviar o aperto de caixa na virada do semestre, à custa de uma mudança na política fiscal que acabou definitivamente com a austeridade prevista na legislação do "Plano Verão, permitindo agora que a colocação de títulos no mercado seja utilizada para saldar qualquer dívida interna e refinanciar a dívida externa com aval da União. Ao aprovar ontem o pedido de crédito suplementar de NCz$1,445 bilhão para pagamento de funcionários dos três poderes, o Congresso Nacional concordou também em modificar o artigo 18 da lei 7.730, que só permitia colocar papéis do Tesouro para cobrir os juros e a rolagem da dívida mobiliária. A nova legislação, que deve ser sancionada pelo presidente José Sarney, estende esta permissão a qualquer dívida pública federal. O Congresso Nacional aprovou também outro projeto de lei do Executivo, que o autoriza a abrir mais um crédito superior a NCz$623 milhões em benefício do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). Os bancos particulares sediados nas áreas produtoras de café foram excluídos da lista dos bancos que funcionarão como agentes financeiros. Os agentes financeiros serão o Banco do Brasil e os bancos estaduais (GM).