AS DECISÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

O Conselho Monetário Nacional (CMN), reunido ontem, em Brasília, aprovou as seguintes medidas: Emissão-- o CMN aprovou a programação monetária para o terceiro trimestre deste ano, prevendo no período uma taxa de expansão de 60% para a base monetária (emissão) primária de moeda e também 60% para os meios de pagamento (papel-moeda em poder do público mais depósito à vista). FAL-- o Conselho aprovou voto que propôs o destaque de recursos no valor de NCz$2,2 bilhões dos resultados do Banco Central para equilibrar as contas do Fundo de Assistência à Liquidez (FAL) destinando às sociedades de crédito imobiliário (SCI) e caixas econômicas estaduais. Credireal e Minas Caixa-- o CMN fixou em 90 dias o prazo em que ficará suspensa a incidência de penalidades sobre a assistência financeira concedida pelo BC ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais e à Minas Caixa, ambas instituições que pertencem ao governo do Estado de Minas Gerais e que estavam sob intervenção do BC até 15 de maio deste ano. Orçamento/BC-- foi aprovada a introdução da atualização monetária no orçamento do BC para este ano. Com a correção monetária, a receita do banco foi revista e será acrescida em 151,3%. Enquanto a despesa terá aumento de 131,6%, o superávit orçamentário, que estava previsto em NCz$15,5 bilhões subiu agora para NCz$46,6 bilhões na posição final de 1989. BIRD/MG-- foi autorizado que um empréstimo de US$48,6 milhões do Banco Mundial (BIRD) para projeto de desenvolvimento em Minas Gerais seja repassado aos produtores em condições divergentes das estabelecidas no manual de crédito rural (MCR). Os recursos poderão ser repassados pelo prazo de 14 anos e limite de financiamento de 80% do empreendimento, independente da classificação do produtor. Banco do Amazonas-- foi aprovado que o plano de saneamento da sociedade de crédito imobiliário do Banco do Estado do Amazonas (BEA) seja adaptado às regras de indexação em vigor. A assistência financeira dada à instituição será corrigida com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) mais 6% de juro ao ano, em substituição à extinção da OTN. Governos estaduais-- foram homologados pelo CMN votos aprovados "ad referendum" e que autorizam a elevação temporária dos limites de endividamento dos Estados do Rio de Janeiro e de Santa Catarina. O objetivo é abrir espaço para a "rolagem" das letras financeiras daqueles estados e que vencem no segundo semestre do ano. O governo de Minas Gerais foi autorizado a emitir Letras Financeiras do Estado. Funcafé-- também foi homologado voto que cria abertura de linha de crédito no valor de NCz$500 milhões do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) para recuperação de cafezais e melhoria do café produzido (GM).