CONGRESSO FIXA REAJUSTE DE QUATRO MESES PARA ALUGUEL

O Congresso Nacional decidiu ontem reduzir o prazo mínimo de reajuste dos contratos de aluguel residencial de seis para quatro meses. Os contratos em vigor permanecem com a correção mínima de seis meses. Mas aqueles que forem assinados ou renovados futuramente poderão conter cláusula de reajuste quadrimestral. Os aluguéis comerciais e os não residenciais poderão ser corrigidos livremente, através de acordo entre locadores e locatários. A determinação consta do projeto de lei de conversão (substitutivo) elaborado pelo senador Gerson Camata (PMDB/PR) à medida provisória no. 67, que atualiza os contratos fixados em OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional) a partir do descongelamento de preços. Aprovado por voto simbólico das lideranças partidárias, o projeto será agora encaminhado ao presidente José Sarney. Ele tem prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o substitutivo. O texto mantém o critério fixado pelo governo para a correção dos aluguéis residenciais depois do congelamento. Ou seja, os contratos firmados até 15 de janeiro passado serão reajustados na próxima data de vencimento (FSP).