GOVERNO NÃO TEM COMO PAGAR O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

O empréstimo compulsório cobrado pelo governo por dois anos dos consumidores de combustíveis e dos compradores de carros novos, corre o risco de passar à categoria jurídica de doação ou confisco. Faltando seis meses para a devolução do empréstimo, o governo não tem qualquer esquema, mesmo em caráter preliminar, para fazer o pagamento. O empréstimo, segundo o Decreto-Lei 2.288, não deverá ser devolvido em papel-moeda, mas em cotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) que poderão ser negociados no mercado secundário. A nova Constituição, promulgada no dia cinco de outubro de 1988, tornou ilegal a cobrança do empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis. Apesar disso, o governo só deixou de cobrar o compulsório em 18 de outubro, ou seja, 13 dias após a promulgação do texto constitucional. Segundo o coordenador do Sistema de Arrecadação da Receita Federal, João Gomes, o governo não sabe como fazer a devolução desses recursos, que, nos 13 dias, somaram NCz$40 milhões. Além disso, há na Justiça cerca de 250 processos, representando quase oito mil pessoas de todo o país, contra a cobrança do empréstimo compulsório (FSP).