PROGRAMA HABITACIONAL PREVÊ 80 MIL CASAS POPULARES

O programa de habitação de interesse social foi reativado pelo governo, através de medidas que possibilitarão a construção, segundo afirmou, em Brasíia, o presidente da CEF (Caixa Econômica Federal), Paulo Mandarino, de 80 a 100 mil moradias para as camadas mais pobres da população. Os recursos serão retirados diretamente do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), por um artifício criado pelos técnicos do Ministério da Fazenda, estabelecendo que as contribuições recolhidas pelas empresas permaneçam na rede bancária apenas 30 dias. Anteriormente, eram 42. Além disso, medida provisória baixada pelo presidente José Sarney equipara o prazo de recolhimento do FGTS ao estabelecido para as contribuições do IAPAS (Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social). A providência mais importante, no entanto, foi uma resolução do CMN (Conselho Monetário Nacional), determinando que 5% dos saldos dos fundos de pensão e das seguradoras sejam aplicados compulsoriamente na aquisição de letras hipotecárias de emissão da Caixa. Essa decisão, segundo o ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega, permitirá um embolso de NCz$1,3 bilhão nos cofres da CEF. Duas outras medidas também foram adotadas pelo CMN: resolução determinando que 10% dos novos depósitos em cadernetas de poupança sejam aplicados compulsoriamente em letras hipotecárias, por sua vez transformados em recursos para financiamento de moradias; e resolução excluindo as CEHABs (Cooperativas Estaduais de Habitação) dos limites de endividamento do setor público, para permitir que volte a operar com o SFH (Sistema Financeiro da Habitação) (JC).