DECRETO REGULAMENTA CONTRATOS COM O SFH

O governo regulamentou ontem, por decreto do presidente José Sarney, publicado no "Diário Oficial" da União, normas de correção do saldo devedor e das prestações da casa própria. Essas normas valem para quem assinou proposta de compra com uma instituição do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e que até a decretação do "Plano Verão" não tinha firmado o contrato definitivo. O contrato ao ser assinado terá valor superior ao nível de renda exigido do mutuário porque foi corrigido de janeiro até agora com base na variação da caderneta de poupança. Segundo o decreto, nos primeiros 12 meses as prestações terão o valor acertado na promessa de compra, acrescido apenas de variações salariais (FSP).