COLLOR CONTRATOU EMPRESA SEM TER RECURSOS

Quando o governo de Alagoas contratou sem concorrência a empresa de consultoria ZLC, da economista Zélia Cardoso de Mello, hoje a principal assessora econômica do candidato do PRN à Presidência da República, Fernando Collor de Mello, não tinha dinheiro para pagar os serviços. O contrato foi assinado em 30 de abril de 1988, mas só um mês depois a Secretaria da Fazenda pediu ao então chefe do Gabinete Civil, José Barbosa de Oliveira, recursos para a ZLC. Um especialista em legislação de concorrência pública, o advogado tributarista Ives Gandra Martins, presidente da Academia Internacional de Direito e Economia, disse que a lei não "deixa margem para dúvida", argumentando: "Não épermitido comprar nada sem a previsão de recursos". De acordo com o decreto-lei 2.300, artigo 6o., quem infringir esta norma-- no caso, o secretário da Fazenda, Luiz Dantas, e o então governador Collor de Mello-- devem ser responsabilizados, enquadrados em crime administrativo (FSP).