CONGRESSO RECEBE PROJETO SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL

O governo enviou ontem ao Congresso Nacional seu plano de seguridade e custeio, que estabelece inúmeras mudanças na Previdência Social. As alíquotas de contribuição previdenciária, por exemplo, deverão variar entre 8,5% e 11%, conforme a faixa salarial. O tempo de recolhimento para aposentadoria subirá de cinco para 15 anos. Os aidéticos e as vítimas de radiação foram incluídos entre os que se aposentam por invalidez. O teto para pensões e benefícios será de 10 salários-mínimos (NCz$1,2 mil hoje). As medidas só entrarão em vigor depois de aprovadas pelos deputados e senadores. As demais mudanças propostas pelo governo são as seguintes: A contribuição dos segurados empregadores sobe para 22%. As empresas contribuirão com 20% das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados. As empresas contribuirão, ainda, com 2% sobre o total das remunerações pagas aos empregados para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho. Os garimpeiros, produtores rurais e pescadores contribuirão com 3% do resultado da comercialização da sua produção. Criação do abono-família para empregados que ganham até NCz$360,00. O valor é fixado em 3% dessa remuneração, NCz$120,00. Os aposentados passam a ter direito ao abono anual (13o. salário) integral e não mais calculado pela média dos proventos do ano. Introduz-se o sistema de aposentadoria proporcional para mulheres aos 25 anos de serviço e para homens aos 30 anos. O salário-família reduz de 5% para 1% do salário-mínimo. Licença gestante aumenta de 90 dias para 120 dias a partir de novembro deste ano. A Previdência é obrigada a corrigir monetariamente todas as 36 últimas contribuições usadas para cálculo das aposentadorias. O projeto prevê ainda tratamento igual para trabalhadores rurais e urbanos e reajuste trimestral dos benefícios pela inflação acumulada no período anterior (O ESP) (O Globo) (JB).