CONGRESSO APROVA ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES

O Congresso Nacional aprovou ontem o decreto lei no. 2.452, de 29 de junho de 1988, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs). A matéria foi aprovada junto com outros 17 decretos leis. Todos os decretos aprovados ontem já estavam em vigor. É que a Constituição, ao criar as medidas provisórias, fixou um prazo de 180 dias-- excluído o recesso de fim de ano-- para que os decretos leis editados até o dia dois de setembro de 1988 fossem votados pelo Legislativo (GM).