DESEMPREGADOS NÃO TÊM SEGURO REGULAMENTADO

A lentidão do Congresso Nacional em regulamentar a Constituição vem impedindo que uma parcela significativa dos trabalhadores tenha acesso a um direito criado há três anos, na edição do "Plano Cruzado": o seguro- desemprego. De março de 1986 até agora, o programa do Ministério do Trabalho atingiu cerca de dois milhões de desempregados. O número de beneficiários poderá aumentar em até 70%, caso o Congresso aprove um projeto de lei do deputado José Serra (PSDB/SP), que reorganiza o sistema do seguro, a partir da utilização da arrecadação do PIS/PASEP (Plano de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) pago por empresas e governo. O aumento do número de beneficiários em potencial do seguro seria viabilizado pela redução de uma das exigências previstas na atual legislação para o desempregado ter direito ao benefício: a comprovação de ter trabalhado como assalariado ou autônomo no mínimo 36 meses nos quatro anos anteriores à demissão. Nos últimos três anos, o Ministério do Trabalho indeferiu nada menos que 720 mil requerimentos de seguro por falta de cumprimento deste requisito. Atualmente, apenas 26% dos trabalhadores dispensados mensalmente sem justa causa obtém o pagamento do seguro-desemprego. O projeto do deputado pretende elevar esse percentual para 43% (FSP).