CONGRESSO APROVA MEDIDA PROVISÓRIA 51

O Congresso Nacional aprovou ontem a medida provisória no. 51, que dá poderes ao ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega, para rever o congelamento, liberar preços de produtos, serviços e contratos de qualquer natureza. Com a aprovação da medida, o ministro terá poderes também para rever os salários, vencimentos, soldos, proventos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados. O Congresso Nacional converteu em projeto de lei a medida provisória no. 52, que determina o aumento das multas por abuso do poder econômico. O objetivo é tornar eficiente a fiscalização dos produtos com preços congelados e evitar aumentos fora do que for estipulado pelo governo (O Globo).