A Secretaria de Transportes Aquaviários (STA), que substituiu a SUNAMAM, vai exigir capital mínimo para a formação de novas empresas de navegação. O capital mínimo a ser exigido foi calculado segundo o porte médio por tonelada de porte bruto (TPB). No transporte marítimo nacional (cabotagem) varia entre 100 mil BTN (Bônus do Tesouro Nacional) até 2,4 milhões de BTNs. Para o transporte marítimo internacional (que substitui o termo longo curso) o capital mínimo será de cinco milhões de BTNs, hoje por volta de NCz$5,8 milhões (GM).