RECONHECIMENTO DE FILHOS TEM ANTEPROJETO PUBLICADO

Foi publicado, no último dia 8, no Diário Oficial, o anteprojeto de lei que dispõe sobre o reconhecimento dos filhos "adulterinos e incestuosos". A publicação foi determinada pelo secretário-geral do Ministério da Justiça, Honório Pereira Severo, a fim de que o anteprojeto receba, nos próximos 60 dias, sugestões que deverão ser encaminhadas ao Ministério (GM).