DEPUTADO APRESENTA PROJETO QUE REGULAMENTA O SEGURO DESEMPREGO

O deputado José Serra (PSDB/SP) apresentou ontem à Câmara dos Deputados projeto de lei que regulamenta o seguro desemprego, cria o abono anual e institui o Conselho Deliberativo de Seguro Desemprego e Abono Anual (Codesda), com participação de representantes do governo, dos empresários e dos trabalhadores. O projeto de lei prevê que o seguro desemprego será financiado pelos recursos do PIS/PASEP nos termos do artigo 239 da nova Constituição, através da criação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Esse Fundo deverá ser aplicado pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), que remuneraria o FAT com juros de 5% ao ano e correção monetária pelo IPC (Índice de Preços ao Consumidor). Na hipótese de extinção do IPC sem indicação de um índice substituto, um novo indexador seria fixado pelo conselho deliberativo. Pelo projeto, terá direito ao seguro desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove ter recebido salário por seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa. O abono anual de um salário-mínimo, conforme estabelece o projeto de lei, será concedido a trabalhadores que tenham recebido até dois salários- mínimos de remuneração mensal por um período de pelo menos seis meses durante o ano anterior e estejam cadastrados há pelo menos cinco anos no PIS/PASEP (GM).