PCB VAI À JUSTIÇA CONTRA A MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 50

O Partido Comunista Brasileiro (PCB) ingressou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação pedindo a declaração da inconstitucionalidade da medida provisória no. 50, que regulamente o direito de greve. Segundo o partido, a medida fere os princípios constitucionais que garantem a liberdade de greve e estabelece que este será regulado por uma legislação complementar (JC).