CONGRESSO APROVA RESOLUÇÃO SOBRE MEDIDAS PROVISÓRIAS

O Congresso Nacional aprovou ontem projeto de resolução que permite aos parlamentares alterar as medidas provisórias do governo. O projeto estabelece ainda uma série de prazos e normas para tramitação interna. Os novos dispositivos entram em vigor imediatamente, o que significa que os parlamentares poderão modificar, em plenário, a medida provisória baixada ontem pelo presidente José Sarney, regulamentando o direito de greve. Antes do projeto, os congressistas tinham apenas duas opções: aprovar ou rejeitar na íntegra uma medida (GM).