PROJETO DE LEI CONGELA DESPEJOS POR UM ANO

O ministro da Justiça, Paulo Brossard, entrega no próximo dia 14, ao presidente José Sarney, o projeto-de-lei que congela por um ano as ações de despejo dos locatários. O projeto, elaborado em conjunto pelo Ministério da Justiça e Consultoria-Geral da República, atingirá tanto as ações de despejo de imóveis residenciais quanto as ações movidas aos locatários de imóveis comerciais (JB).