IPEA CRITICA ANTEPROJETO DE LEI AGRÍCOLA DO GOVERNO

O Instituto de Planejamento Econômico e Social (IPEA), ligado à Secretaria de Planejamento da Presidência da República, divulgou ontem um trabalho criticando o anteprojeto de lei agrícola proposto pelo Ministério da Agricultura para ser aprovado no Congresso Nacional. "O anteprojeto prega a livre iniciativa, mas propõe um sistema de financiamento rural com forte dependência de recursos orçamentários". Admite a presença de subsídios, sem definir os beneficiários. "Advoga o livre mercado, ao mesmo tempo em que admite a intervenção nos moldes da reserva de mercado". "Propõe políticas de habitação rural e armazenagem com grande potencial de vazamentos orçamentários, sem explicar as fontes dos gastos", sintetiza o documento do IPEA. Os técnicos do IPEA questionam também a idéia de ser criado o Conselho Nacional de Agricultura e Abastecimento (Conagri), com amplos poderes centralizados pelo Ministério da Agricultura. O Conagri teria poderes para normatizar e executar todas as políticas voltadas para o setor rural, como a coordenação do Plano Nacional de Desenvolvimento Agrícola (PNDA), a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Rural (FNDER) e o Sistema Nacional de Crédito Rural. Todos esses organismos criados pelo anteprojeto. O Ministério da Agricultura ficaria ainda com atribuições que seriam, pela sua relevância, atribuições do Congresso Nacional, como disciplinar o uso do solo e dos recursos naturais, ocupação da fronteira e preservação ecológica. De acordo com o estudo do IPEA, o capítulo do anteprojeto que trata de eletrificação rural e irrigação teria falhas na estruturação. Não teriam sido norteados os princípios para a ação do Estado, assim como não teriam sido explicitados os beneficiários do sistema de crédito e incentivos fiscais (GM).