ENVIADO AO CONGRESSO PROJETO QUE FIXA REGRAS DO ORÇAMENTO DE 90

O presidente José Sarney enviou ontem ao Congresso Nacional o projeto de lei de diretrizes orçamentárias que fixa as regras para montagem do Orçamento Geral da União (OGU) que vai ser administrado pelo seu sucessor. A proposta faz uma estimativa otimista sobre o crescimento da economia no ano que vem, de 3% do PIB (Produto Interno Bruto)-- em 1988 foi negativo e a estimativa para este ano é de que o crescimento seja menor que 1%-- e mantém como meta a regra de só gastar o que for arrecadado. O projeto mantém as diretrizes do governo atual na aplicação dos recursos ordinários (oriundo de arrecadação de tributos) em investimentos. Esses recursos, neste ano, representam pouco mais de 5% do total do orçamento, e estão distribuídos da seguinte forma: Poder Legislativo (0,18%), Judiciário (4,68%), agricultura e abastecimento (12,81%), ciência e tecnologia (11,8%), comunicações (0,13%), cultura (0,80%), defesa nacional (8,88%), energia e recursos minerais (22,03%), indústria e comércio (10,92%), justiça e segurança (1,93%), planejamento e administração (3,46%), relações exteriores (0,15%), seguridade social (0,09%), transportes (21,35%) e urbanismo e meio ambiente (0,16%). Com relação à rolagem da dívida externa de estados e municípios, a proposta do governo atende a uma insistente reivindicação dos secretários estaduais de Fazenda, de que fossem adotadas as mesmas condições obtidas pelo país junto aos bancos credores: para a dívida vencida até dezembro deste ano, prazo de pagamento de 20 anos com cinco de carência; para a dívida a vencer em 1990, financiamento de 75% e pagamento dos 25% restantes. O projeto estabelece que o orçamento de 1990 a ser proposto pelo governo ao Congresso até o dia 31 de agosto deste ano será calculado com base nos preços de maio. Após sua aprovação, será corrigido pela variação do IPC (Índice de Preços ao Consumidor) entre maio e dezembro. Assim, a proposta não vai embutir qualquer expectativa inflacionária para 1989 (FSP).