TRIBUNAL DE CONTAS DO RJ ANULA SETE EDITAIS DE OBRAS

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Rio de Janeiro anulou sete editais de concorrência internacional da SERLA (Superintendência de Rios e Lagos) e da CEDAE (Companhia Estadual de Águas e Esgotos) para obras de abastecimento de água e dragagem num valor total superior a 17,8 milhões de OTNs (cerca de NCz$107 milhões). Os conselheiros, numa reunião anteontem, consideraram que alguns itens dos editais não atendiam exigências do Decreto-Lei 2.300, que regula concorrências públicas. Os editais das sete obras examinadas pelo TCE continham vícios que indicavam possibilidade de resultado pré-determinado e não atentavam às exigências de plena garantia de concorrência lícita (FSP).