ANTEPROJETO DE LEI PREVÊ MAIOR CONTROLE DE GARIMPO

A Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional (SADEN), órgão que substituiu o Conselho de Segurança Nacional (CSN), encaminhou à Presidência da República decreto e anteprojeto de lei para reorganizar a atividade garimpeira no país. O decreto propõe a criação de uma comissão-- da qual não participariam nem representantes dos garimpeiros nem do Ministério das Minas e Energia. O objetivo da comissão seria propor, em 180 dias, medidas "para o fortalecimento da presença e da atuação governamental nas áreas estabelecidas para a garimpagem, objetivando a organização dessa atividade sob a forma de cooperativas, a promoção sócio-econômica do trabalhador e da população nela envolvida e a proteção ao meio ambiente, em regiões da Amazônia Legal". O anteprojeto, que acompanha a minuta de decreto, acaba com o "regime de matrícula" e cria o "regime de permissão de lavra mineral". Pelo novo regime, o garimpeiro precisaria informar ao governo o local onde pretende trabalhar e que tipo de minério pretende procurar. Mudar de lugar ou explorar minério diferente constituiria crime, sujeitando o garimpeiro à pena de prisão de dois a cinco anos. Pelo anteprojeto, a exploração mineral fica condicionada "à prévia licença do órgão ambiental competente" (JB).