MEDIDA PROVISÓRIA ESCLARECE DÚVIDAS SOBRE O "PLANO VERÃO"

O governo baixou ontem a medida provisória no. 44 para esclarecer dúvidas a respeito de dispositivos instituídos no conjunto de medidas do "Plano Verão". A medida reforça o congelamento das prestações da casa própria, de tratamento médico-dentário e outros contratos de natureza não- científica com cláusula de reajuste em OTN (Obrigação do Tesouro Nacional). Determina, ainda, novas regras para o caso de mutuários do SFH (Sistema Financeiro da Habitação) que haviam firmado acordo de compra até a data do congelamento (15 de janeiro) mas não tinham assinado o contrato de repasse do financiamento. Estas prestações, que começam a ser pagas quando o comprador recebe as chaves do imóvel, agora serão corrigidas pela taxa do "overnight", a partir de 1o. de fevereiro, até o limite de comprometimento da renda do mutuário, determinado pelo SFH (FSP) (O Globo).