CONGRESSO RESTABELECE O INCRA

O Congresso Nacional, através de votação simbólica, restabeleceu ontem o INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e acabou com as limitações, criadas pelo Poder Executivo, para a desapropriação de terras para a reforma agrária. O INCRA fora extinto por decreto assinado pelo presidente José Sarney em outubro de 1987. Foram revogados os dispositivos que impediam a desapropriação de áreas em produção e de áreas contínuas de até 1.500 hectares na região de atuação da SUDAM (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia), de até 1000 hectares na área da SUDECO (Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste), até 500 hectares na área da SUDENE (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) e até 200 hectares no restante do país (O Globo).