STM ADIA POSSE DE EX-MINISTRO

O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu ontem, por 12 votos a dois, não marcar data para a posse do ex-ministro da Administração, Aluízio Alves naquela corte. Segundo o STM, a documentação do ex-ministro não comprova que ele exerceu a advogacia por mais de 10 anos, como exige a nova Constituição. Ele tem até o próximo dia 14 de abril para apresentar nova documentação e submetê-la a novo julgamento do STM. O vice-presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Filgueiras Cavalcante, impetrou ontem no Supremo Tribunal Federal mandado de segurança contra o ato do presidente José Sarney que nomeou Aluízio Alves para o STM. Com base em informações fornecidas pela seccional da OAB em Natal (RN), onte o ex-ministro está inscrito, Cavalcante argumenta que a nomeação do ex-ministro é inconstitucional (FSP) (JB).