CONGRESSO APROVA MEDIDA PROVISÓRIA NO. 34

O Congresso Nacional aprovou ontem a medida provisória no. 34, que cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. A medida extingue a SEMA (Secretaria Especial do Meio Ambiente) e a SUDEPE (Superintendência do Desenvolvimento da Pesca), incorporadas à nova autarquia. O Congresso aprovou também a medida provisória no. 36, que fixa regras para a combrança de impostos e administração tributária nos territórios do Amapá e Roraima. As regras serão as mesmas que recaem sobre o Distrito Federal, e a administração dos tributos ficará por conta da União. Essas regras serão válidas até a transformação dos territórios em estados (GM).