ARQUIVADAS AS DENÚNCIAS DA CPI DA CORRUPÇÃO

O senador José Inácio Ferreira (PSDB/ES), presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Corrupção, disse ontem, em Brasília, que contatou o jurista Raimundo Faoro, para que ele conteste, através de um mandado de segurança, a decisão de arquivar as denúncias contra vários ministros e o presidente José Sarney por crime de responsabilidade, tomada ontem pelo deputado Inocêncio de Oliveira (PFL-PE) na interinidade da presidência da Câmara dos Deputados. Segundo o relator da CPI, senador Carlos Chiarelli (PFL/RS), a "decisão é indevida, ilegal e inconstitucional", pois o presidente interino da Câmara decidiu "absolver os acusados antes de o fato ser julgado". O trabalho da CPI da Corrupção durou 10 meses e meio e consumiu cerca de 900 páginas de denúncias, além do depoimento de mais de 50 testemunhas. Os senadores responsabilizaram o Executivo de violar a Lei Orçamentária, de editar inconstitucionalmente decretos-lei, de faltar com critérios na distribuição do Fundo de Auxílio aos Municípios e de irregularidades na aplicação dos recursos federais (FSP).