ABICOMP IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA MINISTRO

A ABICOMP (Associação Brasileira das Indústrias de Computadores e Periféricos) ingressou no STF (Supremo Tribunal Federal) com um mandado de segurança contra o ministro da Indústria e do Comércio-- atual titular da pasta de Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia, Roberto Cardoso Alves--, que autorizou a Tecnologia de Ponta S/A (TENPO) a produzir e comercializar bens de informática no país. Na nota oficial divulgada para esclarecer o mandado, a ABICOMP afirma que "a detenção da propriedade das ações pelos empregados da Olivetti não lhes dá o controle, nem permanente, nem exclusivo, nem incondicional, do capital da TENPO". "Por isso, não são atendidas as exigências do artigo 12 da Lei 7.232/84 (Lei de Informática), que define empresa nacional" (JC).