CONSTITUINTES DO RJ PROÍBEM DISCRIMINAÇÃO A HOMOSSEXUAIS

Os homossexuais não poderão ser discriminados no Estado do Rio de Janeiro, segundo parecer dado ontem pela Comissão Constitucional, mas que ainda depende da aprovação da Assembléia Constituinte Estadual. Foi decidido também que a nova Carta terá um capítulo sobre os Direitos do Consumidor, onde ficará estabelecido que o comerciante será o agente da garantia do produto vendido. De acordo com os projetos aprovados, o Estado será obrigado a impor sanções econômicas a quem discriminar pessoas pela sua opção sexual ou política, deficiência física, cor ou religião. Haverá ainda uma lei específica para punir comerciantes que atrasarem a entrega de mercadorias (O Globo).