GOVERNO NÃO CRIARÁ SECRETARIA ESPECIAL PARA O MCT

Ao contrário do que anunciou anteontem, o governo não criou uma Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia. A medida provisória no. 39, que reedita a reforma dos Ministérios e da Presidência da República, mantém a extinção do MCT (Ministério da Ciência e Tecnologia) e não dispensa atenção especial à área. Em um trecho da exposição de motivos que acompanhou a primeira publicação da medida, foi citada, por engano, a criação da secretaria. "Houve um erro na montagem do material", explicou ontem o ministro-chefe do Gabinete Civil, Ronaldo Costa Couto. "Não tem sentido dispensar uma secretaria para uma área que está sendo tratada em nível ministerial", disse ele. Segundo o ministro, o fato de ter cido criado um novo Ministério denominado Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia demonstra que o MCT terá suas funções preservadas. São as seguintes as outras decisões da medida provisória no. 39: =-- corrige pelo IPC (Índice de preços ao Consumidor) as devoluções do imposto de renda a partir de fevereiro; =-- passa para a Receita Federal a fiscalização do recolhimento da cota de contribuição do café, e os atrasos sofrerão penalidades; =-- proprietários de imóveis poderão voltar a deduzir despesas relativas a aluguéis e seus encargos; =-- transforma a Secretaria Especial de Ação Comunitária (SEAC) Em Secretaria Especial de Habitação e Ação Comunitária; -- mantém a extinção de cinco Ministérios (Irrigação, Habitação e Bem- Estar Social, Administração, Ciência e Tecnologia e Reforma Agrária; -- criadas as Secretarias Especiais de Irrigação e Reforma Agrária, ligadas ao Ministério da Agricultura; =-- O CONIN (Conselho Nacional de Informática) fica subordinado à Presidência da República; e, =-- O INTER (Instituto Jurídico das Terras Rurais) fica subordinado ao Ministério da Agricultura. A medida provisória no. 39 foi enviada ontem para análise no Congresso Nacional (FSP) (GM).