PROPOSTA NOVA LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O ministro da Justiça, Oscar Dias Corrêa, entregou ao presidente José Sarney a sua proposta de Código de Defesa do Consumidor, para análise. O anteprojeto de lei, elaborado pelo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) possui 106 artigos distribuidos em cinco títulos, que cuidam da proteção ao consumidor, das infrações penais, do processo judicial referentes à defesa do consumidor e da criação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O anteprojeto prevê, entre outras, penas que variam de seis meses a cinco anos de reclusão ou detenção para os infratores do Código (GM).