CAEM A PRIVATIZAÇÃO E A REFORMA MINISTERIAL

A Câmara dos Deputados rejeitou ontem a medida provisória no. 26, do Plano Verão, que dispõe sobre a privatização de empresas estatais-- a medida foi transformada em projeto de lei--, e derrubou por decurso de prazo a medida provisória no. 29, que previa a extinção dos Ministérios da Administração, Habitação, Reforma Agrária, Irrigação e Ciência e Tecnologia. A reforma ministerial foi vetada a partir de uma manobra articulada pelo PMDB e o PFL, que esvaziaram o plenário. A decisão da Câmara dos Deputados dispensa a votação no Senado Federal. Foram aprovadas as medidas provisórias no. 27, que permite ao governo extinguir 14 órgãos da administração direta, e a no. 31, que veta a remuneração de servidores que ocupam cargos em comissão nas empresas estatais. São os seguintes os órgãos extintos: Conselho Nacional da Borracha (CNB), Conselho de Desenvolviemento Comercial (CDC), Conselho de Desenvolvimento das Micro, Pequenas e Médias Empresas (Compeme), Secretaria de Apoio à Produção Cultural (SEAP), Secretaria de Difusão e Intercâmbio Cultural (SEDI), Secretaria de Atividades Sócio-Culturais (SEAC), Conselho Federal de Mão-de-Obra (CFMO), Secretaria de Promoção Social (SEPS), Serviço Especial de Bolsas de Estudo (PEBE), Conselho Superior de Trabalho Marítimo (CSTM) e respectivas delegacias, ligadas ao Ministério do Trabalho, Secretaria Especial da Região Sudeste (SERSE), Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação (CEDATE), Grupo Executivo de Eletrificação Rural de Cooperativas (GEER) e Superintendência Nacional da Marinha Mercante (SUNAMAM). A Câmara dos Deputados também aprovou a medida provisória no. 35, que permite a emissão de cheques grafados em cruzados (antigos) até o dia de hoje. A medida provisória no. 28, que extingue autarquias e fundações públicas federais como o IBDF (Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal) também foi aprovada. Outras três medidas têm prazo mais elásticos para votação pelo Congresso Nacional. São elas: no. 36 (determina a cobrança de impostos nos territórios do Amapá e Roraima); 34 (cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis); 37 (determina o pagamento do reajuste compensatório aos trabalhadores a partir de março); e 38 (baixa normas complementares ao "Plano Verão", com relação ao congelamento e cobrança de impostos) (FSP) (GM) (O Globo) (JB).