CONGRESSO DISCUTIRÁ CÓDIGO EM DEFESA DO CONSUMIDOR

Até o fim do mês deve chegar ao Congresso Nacional o Código de Defesa do Consumidor, projeto de lei feito pelo governo no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC). Ele prevê pena de dois a cinco anos de prisão para quem vender bens impróprios ao consumo e de um a quatro anos aos responsáveis por incorreções em dados pessoais nos cadastros de crédito (como o SPC) (FSP).