COLLOR QUER A REVISÃO DE ATO CONSTITUCIONAL

O governador de Alagoas, Fernando Collor de Mello, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração da inconstitucionalidade do Ato Constitucional no. 1, da Assembléia Estadual Constituinte de Alagoas. O ato, decretado dia 30, foi aprovado por 19 dos 27 deputados alagoanos, anulando as medidas administrativas do governador, que exonerou 9.557 funcionários públicos do estado no dia 20. A ação foi entregue na manhã de ontem em audiência reservada de Collor com o presidente do STF, ministro Rafael Mayer, que prometeu ao governador estudar o pedido de liminar para a suspensão do ato o mais rápido possível. O governador alega que o ato fere os princípios do Parágrafo 3o. do Artigo 41 da Constituição Federal, que confere ao Poder Executivo o direito de extinguir cargos ou declarar a sua desnecessidade (O Dia).