CONGRESSO REJEITA MEDIDA QUE REGULAMENTA EXTINÇÃO DE ESTATAIS

O Congresso Nacional rejeitou ontem a medida provisória no. 25, baixada pelo presidente José Sarney no "Plano de Verão". A medida iria regulamentar as formas de dissolução ou extinção de empresas estatais. Esta foi a primeira e única votação de ontem do novo "pacote" econômico. A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados (198 votos a favor, 178 contra e duas abstenções), mas foi rejeitada pelo Senado Federal (24 a favor, 31 contra e uma abstenção). Ela só poderia passar com voto a favor das duas Casas. Rejeitada, a medida deixa de ter validade a partir da publicação. É como se não tivesse sido baixada. No caso, ela não chegou a produzir efeito jurídico, porque apenas estabelecia normas no caso de extinção ou dissolução de empresas estatais. Se tivesse havido algum efeito jurídico, caberia ao próprio Congresso Nacional, por determinação da Constituição, elaborar e aprovar, depois, projeto de lei disciplinando a situação criada (FSP) (JC).